Governo envia projeto que criminaliza apostas e jogos online G1 › economia › noticia › 2026/09/25 G1 › economia › noticia › 2026/09/25 G1 › economia › noticia › 2026/09/25 25 de set. de 2026 — 25 de set. de 2026 Explorar ou operar as chamadas 'apostas de quota fixa', por qualquer meio, passará a ser crime punido com reclusão de 4 a 6 anos, além de multa.

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STF decidirá se proibição de jogos de azar prevista em ... Portal STF › noticias › verNoticiaDetalhe Portal STF › noticias › verNoticiaDetalhe Portal STF › noticias › verNoticiaDetalhe 21 de nov. de 2016 — 21 de nov. de 2016 Segundo o artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o ...

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